A Iniciativa Legislativa sobre Publicidade de Bets Ilegais
Na tentativa de lidar com a crescente preocupação em torno das apostas ilegais no Brasil, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) introduziu o Requerimento nº 31/2026 à Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do “Brasil Legal”. Este requerimento visa a realização de uma audiência pública para discutir especificamente a publicidade de apostas ilegais em plataformas digitais e redes sociais. A meta é analisar os impactos dessa prática e explorar possíveis estratégias de moderação e controle. A audiência pública pretende reunir representantes de grandes plataformas tecnológicas, como X Brasil Internet Ltda., TikTok Brasil Tecnologia Ltda., Meta Plataformas Brasil Ltda., Google Brasil Internet Ltda., além do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A partir dessa colaboração, espera-se fortalecer o combate à pirataria no setor de apostas.
Desafios da Publicidade de Bets Piratas
Um dos principais problemas citados no requerimento é a disparidade entre o mercado legal e ilegal de apostas. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva, o mercado ilegal ainda ocupa uma fatia significativa, cerca de 51%, das apostas realizadas no país. Isso ocorre apesar de esforços regulatórios e iniciativas legais. As redes sociais desempenham um papel crucial nesse cenário, permitindo a promoção de operadores não autorizados através de perfis, influenciadores e anúncios pagos que escapam de verificações fundamentais. Operadores legais enfrentam obstáculos significativos, como dificuldade de publicar aplicativos em lojas oficiais, enquanto operadores ilegais se beneficiam de ampla visibilidade nas mesmas plataformas.
Papel das Big Techs e Medidas Reguladoras
Com a proposta de audiência pública, um foco central será ouvir os representantes das grandes plataformas tecnológicas sobre suas políticas atuais de moderação e remoção de conteúdo inapropriado. Embora a Lei Complementar nº 224/2024 já responsabilize solidariamente anunciantes e intermediários digitais envolvidos com operadores não autorizados, há uma percepção de que as big techs ainda não implementaram medidas eficientes para prevenir a difusão dessas atividades ilegais. A parceria entre a Secretaria de Políticas de Apostas (SPA) e o Conar tenta preencher essa lacuna, mas a colaboração direta com as plataformas pode ser crucial para avanços significativos.
Impacto para o Mercado Regulamentado
A audiência não só destacará questões de controle de publicidade, mas também trará à tona o impacto econômico no mercado regulamentado de apostas. Atualmente, operadores legais investem significativamente em conformidade e segurança, mas enfrentam concorrência desleal de operadores ilícitos que podem operar sem restrições semelhantes. Isso não apenas reduz a receita potencial dos operadores regulamentados, mas também enfraquece a confiança na integridade do mercado. Ao trazer esses assuntos à tona, a audiência pública pode catalisar a criação de um ambiente mais justo e competitivo para todos os participantes do mercado de iGaming.
Expectativas para o Futuro da Regulamentação
A partir das discussões geradas na audiência pública, espera-se estabelecer um diálogo contínuo com representantes de tecnologia e reguladores. A abordagem tripartida proposta, incluindo governamentais, plataformas digitais e representantes da indústria de apostas, é um passo necessário para garantir um combate mais robusto à pirataria e um alinhamento mais efetivo dos objetivos regulatórios. Esta iniciativa representa uma oportunidade para aprimorar a regulamentação existente e contribuir para a evolução de políticas públicas que consigam acompanhar as rápidas mudanças tecnológicas e do mercado.
Conclusão
O Requerimento nº 31/2026, apresentado à Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do “Brasil Legal”, constitui-se em um movimento essencial para abordar a problemática complexa das apostas ilegais veiculadas online. Com a participação ativa de big techs e órgãos reguladores, o Brasil pode avançar no combate à pirataria e estabelecer um mercado de apostas mais seguro e devidamente regulamentado, beneficiando operadores, consumidores e o setor como um todo.