Atraso na Votação da Comissão Mista

A Comissão Mista, responsável pela deliberação da Medida Provisória 1.348/2026, postergou para quarta-feira a decisão sobre o relatório que determina parte da receita das apostas de quota fixa ao Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal (Funapol). A reunião ocorrerá no Senado, visando discutir a alteração do destino de recursos das apostas.

Detalhes da Proposta da Medida Provisória

O documento em análise, elaborado pelo deputado Aluisio Mendes, estabelece que a arrecadação gerada pelas apostas será destinada ao Funapol de maneira escalonada: iniciando com 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Adicionalmente, o governo poderá alocar até R$ 200 milhões ao fundo em 2026.

Autorizações Adicionais e Compensações

A proposta também permite que policiais federais, rodoviários e penais recebam compensações financeiras por atividades extraordinárias, destacando o impacto positivo esperado sobre as operações de segurança.

Processo de Votação e Análise Legislativa

A Comissão examinará a Medida Provisória que altera a legislação atual sobre as receitas do Funapol e estipula ajustes na distribuição das verbas arrecadadas por meio das apostas de quota fixa. Após aprovação na Comissão Mista, o texto avançará para as votações na Câmara e no Senado.

Conclusão do Processo Legislativo

A Medida Provisória já está em vigor, mas a conversão definitiva em lei depende das aprovações nas duas Casas Legislativas. O adiamento dá aos parlamentares mais tempo para avaliação antes da votação final.