AGU Intensifica Ações Contra Apostas Ilegais
A Advocacia-Geral da União (AGU) tomou medidas firmes contra a promoção de apostas ilegais online, enviando uma notificação extrajudicial ao Google para a remoção de canais indesejados no YouTube. Visando garantir o cumprimento das leis nacionais e decisões do Supremo Tribunal Federal, o foco está em perfis que servem como guias clandestinos para a criação de plataformas irregulares, especialmente em jogos não autorizados no Brasil, como o jogo do bicho.
Como Operadores Iludem a Legislação Brasileira
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia identificou vídeos que ensinam sobre “como lançar um cassino online”, com estratégias voltadas para o jogo do bicho. Muitos canais se disfarçam como empresas de marketing digital, mas, na realidade, facilitam práticas ilegais em desacordo com o Decreto-Lei nº 3.688/1941 e a Lei 14.790/2023, que exige aprovação ministerial para apostas online.
Impacto Legal para o Google
Além de violarem as leis nacionais, tais conteúdos infringem os Termos de Uso do YouTube, que proíbem apoio a sistemas de jogos não certificados. A AGU alerta que a persistência desses vídeos representa risco à integridade das informações e pode estar ligada a crimes como lavagem de dinheiro. O não cumprimento das solicitações pode acarretar em consequências legais para a plataforma de vídeo.
Consequências da Omissão
A continuidade da distribuição desses materiais pode resultar em responsabilidade civil para o Google, segundo a notificação. A AGU destaca a importância da remoção desses conteúdos para proteger consumidores e manter a integridade das informações.
Próximos Passos para a Conformidade
A ação da AGU sinaliza a urgência em regular o conteúdo na plataforma, enfatizando a necessidade de colaboração com o Google para eliminar esses materiais ilegais e garantir que as operações online cumpram rigorosamente as leis brasileiras.