Decisão Judicial e Implicações
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogou uma liminar que protegia a exclusividade da marca Aviator no Brasil, inicialmente deferida à desenvolvedora Spribe OÜ. A mudança nas bases legais foi essencial para essa decisão.
Motivos para a Suspensão
A desembargadora Andrea Epaminondas Tenorio de Brito concluiu que as fundamentações jurídicas da liminar original não são mais válidas. A medida ajusta-se à determinação do Tribunal Federal de Brasília que suspendeu o registro da marca no INPI.
Conformidade com o Código de Processo Civil
O tribunal estadual observou a necessidade de alinhar sua decisão à retirada da validade do registro pelo âmbito federal, ajustando-se ao artigo 296 do Código de Processo Civil.
Decisão Anterior Revisada
Em uma decisão anterior, a Justiça Federal já havia suspendido o registro da marca “Aviator” da Spribe, reconhecendo evidências de que a marca foi criada na Geórgia em 2016 e registrada ali em 2018, antes do registro no Brasil.
Impacto no Segmento de iGaming
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