Aprovação no Senado
O Senado aprovou recentemente uma medida provisória que direciona parte das receitas de apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Esses recursos serão utilizados para a saúde dos servidores da PF.
Alterações no Destino dos Fundos
O texto originalmente atribuía esses recursos à seguridade social. Agora, a arrecadação será repassada gradualmente: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, com até R$ 200 milhões a serem transferidos em 2026 por meio do Tesouro Nacional.
Expansão das Despesas do Funapol
A MP remove limites para gastos adicionais com saúde e atividades extraordinárias dos servidores. A legislação anterior permitia até 50% dos fundos para despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim. As novas receitas cobrirão também as polícias Rodoviária e Penal Federal.
Novas Fontes de Financiamento
Além das apostas, o Funapol receberá transferências de entes federativos, doações e contribuições internacionais. A carga tributária sobre as apostas aumentará para 15% em 2028, beneficiando os gastos de saúde da PF.
Impactos para o Setor
Essa reorganização financeira é significativa para o iGaming e operadores de apostas, ajustando o foco para o financiamento de segurança e saúde pública, alinhando-se a metas governamentais de apoio social.