Comissão aprova destinação de recursos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao PL 6281/25, que prevê que 10% das receitas dos jogos de apostas de quota fixa sejam canalizadas para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Essa iniciativa, relatada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), é um passo importante para fortalecer o apoio a programas de acessibilidade.
Alterações na lei vigente
O projeto traz modificações à Lei 13.756/18, que atualmente direciona uma parte significativa das receitas das apostas para o Ministério do Esporte. Com a proposta, esse percentual será ajustado de 22,20% para 12,20%, permitindo que uma maior fatia seja destinada ao apoio das pessoas com deficiência.
Papel da Secretaria e futuros desafios
A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência continuará a desempenhar um papel crucial na formulação e implementação de políticas públicas. A ideia é que estes novos recursos impulsionem ainda mais esses esforços, promovendo a autonomia e a integração social de pessoas com deficiência.
Próximos passos do projeto
O projeto ainda será submetido à avaliação conclusiva das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, precisa do aval da Câmara e do Senado.
Impacto no mercado de iGaming
A aprovação e implementação deste projeto podem influenciar diretamente o mercado de iGaming no Brasil, mostrando uma direção clara para uma exploração mais responsável das apostas, alinhada com causas sociais de grande relevância.
